Separações/Divórcios

Não havendo bens a partilhar, a escritura pode ficar pronta no dia seguinte ao encaminhamento, sendo a mesma documento hábil a proceder a averbação diretamente no Registro Civil onde foi realizado o casamento, ou no Registro Imobiliário onde existem imóveis. Havendo bens, o Tabelionato solicitará avaliação dos mesmos à Secretaria da Fazenda Estadual, que remeterá, via internet, uma guia para pagamento do Imposto (ITCD), se houver, podendo, após o pagamento do mesmo, ser assinada a escritura.

Requisitos para Separação Consensual: 

– Filhos maiores e capazes;

– Advogado constituído.

Requisitos para Divórcio Consensual:

– Não possuir filhos menores ou incapazes;

– Caso de trate de conversão de separação judicial em divórcio, e, havendo filhos menores, já tenham ficado ajustadas as questões à guarda e alimentos, pode-se fazer no tabelionato;

– Não é necessária a presença de testemunhas, tudo de acordo com a Emenda Constitucional número 66 de 13 de julho de 2010.

Documentos necessários para Separação:

– Petição do advogado contendo a qualificação completa das partes e do advogado, e as informações necessárias para proceder à separação.

– Cópia simples do RG e CPF das partes, e da carteira da OAB do advogado;

– Certidão de casamento atualizada, original ou cópia autenticada.

– Cópia simples da carteira de identidade dos filhos. Documentos necessários para Divórcio:

– No caso de conversão de separação em divórcio, é necessário trazer a certidão de casamento já com a averbação da separação.

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