Procurações

A procuração é o instrumento do mandato. Através deste documento, alguém concede poderes de representação a outrem para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.


Saiba o que diz a lei:

Art. 653 (Código Civil Brasileiro) – “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”
O que é procuração e qual a diferença entre, procuração pública e procuração particular?

Procuração Pública

É elaborada por um Tabelião de Notas, em livro próprio. A via original permanece arquivada no Tabelionato, enquanto a outra (traslado) é entregue ao mandante.
Procuração Particular

Elaborada particularmente pela pessoa que vai assinar e outorgar poderes ao seu procurador. Neste tipo de procuração não fica via nehuma arquivada no tabelionato. O tabelião reconhece a firma do outorgante, com a finalidade de dar segurança para aquela pessoa que exige a procuração.

PROCURAÇÕES PÚBLICAS – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS


Pessoa Jurídica:

  • CNPJ
  • Contrato ou Estatuto Social
  • Últimas Alterações Contratuais /Estatutárias ou contrato social consolidado ( onde constará todas as alterações da empresa)
  • Certidão Simplificada da Junta Comercial ( atualizada 45 dias)
  • Ata de eleição do representante legal
  • Dados completos do representante legal (CPF, RG, Endereço, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil)

Pessoa Física:

  • Nome completo
  • Filiação
  • Nacionalidade
  • Estado Civil
  • Possui ou não vínculo de União Estável
  • Profissão
  • RG
  • CPF
  • Endereço

    Observações:

    Podemos encaminhar a procuração através de e-mail- procuracoes@1tabelionatopoa.com.br

  • Verificar com o tabelionato a exigência de Certidão Simplificada da Junta Comercial no caso de Pessoa Jurídica ou Empresário (“ firma individual” )
    Na ocasião da assinatura deverão ser apresentados os documentos originais ou cópias autenticadas, com exceção do documento de identificação pessoal que deverá ser apresentado no original.
    Uma vez encaminhada a procuração e depositados os emolumentos notariais, podemos agendar a assinatura da procuração.
    No caso de não comparecimento para assinatura, e uma vez lavrada a procuração, esta será tornada sem efeito, com a respectiva emissão do recibo de emolumentos, sem direito a devolução de valores.
    Ligue para agendar apresentação da documentação e assinatura.

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