Inventários

Em 05 de janeiro de 2007 entrou em vigor a Lei 11.441/07, que, entre outras disposições, permite aos Tabelionatos de Notas realizarem, através de escritura pública, alguns procedimentos que antes apenas podiam ser realizados judicialmente. São eles: inventário, separação, divórcio e partilha. Desde então, cumpridos alguns requisitos legais, os quais serão listados a seguir, os Tabelionatos vêm lavrando escrituras públicas de inventário, separação, divórcio e partilha de maneira bem mais rápida, fácil e simplificada, e com a mesma segurança.

A presença do advogado ainda é indispensável, requisito que permanece, a fim de que as partes sejam esclarecidas e acompanhadas em todo o procedimento, conferindo assim, maior segurança nas declarações de vontade.

Abaixo, elencamos alguns atos realizados, requisitos, documentos necessários, e modelos de petições, sempre lembrando que todos os atos lavrados no tabelionato dependem de consenso entre as partes, caso contrário, serão as mesmas advertidas da necessidade de processo judicial.

Inventário – Pode ser concluído muitas vezes, em menos de 15 dias, variando por caso. A avaliação dos bens pela Exatoria é solicitada pelo Tabelionato via Internet, cabendo à parte apenas vir ao Tabelionato buscar a guia pronta para pagamento do imposto. As certidões também são todas providenciadas pelo Tabelionato, exceto quando pertencerem a outro Município.

Requisitos:
– todas as partes devem ser maiores e capazes;
– advogado constituído;
– consenso entre todos os herdeiros referentemente à partilha;
– inexistência de testamento.

Documentos necessários:

Inventariado (do falecido):

****  Certidão de óbito (original ou cópia autenticada);

****  Cópia de Carteira de Identidade e CPF/MF;

****  Documento do estado civil atualizado – ou seja, de casamento, se casado, ou divorciado (com a respectiva averbação) ou de nascimento, se solteiro.

Dos Herdeiros:

**** Certidão do estado civil atualizada (originais);

**** Cópia da Carteira de Identidade e CPF-MF;

***** se casados, documentação também dos cônjuges – independentemente do regime de bens

***** se têm pacto antenupcial – precisamos da escritura de pacto e dele registrado.

Dos Bens:

****  Imóveis – Matrícula do Registro de Imóveis competente; será solicitada a matrícula (num primeiro momento, para encaminhar a DIT – pode ser encaminhada somente a matrícula – sem as negativas) +  Certidão Negativa de Ônus + Ações (devem estar atualizadas na data da assinatura – válidas por 30 dias a contar da data de emissão);
**** Se IMÓVEL RURAL: certidão negativa de débito do imóvel emitida pela Receita Federal do Brasil e último CCIR (2014) – podem ser exigidas outras informações, por exemplo, aproveitamento, tipo de relevo etc.
****  Veículo – Cópia do Documento de Propriedade do veículo;
****  Saldo – Extrato bancário;
****  Cotas de empresas – a) contrato social consolidado e atualizado; b) balanços patrimoniais dos últimos 3 anos; c) demonstrações do resultado do exercício dos últimos 3 anos; d) se a empresa possuir imóveis, anexar um documento, assinado pelo contador ou pelo sócio administrador, informando as seguintes características de cada imóvel: tipo (casa, apartamento, etc.), endereço completo, número da matrícula, área total (terreno e construção), material utilizado na construção (alvenaria, madeira, etc.), idade da construção e estado de conservação; e) se a empresa possuir participações em coligadas ou controladas, anexar o contrato social e as demonstrações contábeis destas, relativas aos últimos 3 exercícios sociais.

Das Certidões:

****  Certidões (municipais/estaduais e federais do “de cujus”); (de PoA e do RS, podemos solicitar via internet)

****  Certidão Negativa de Testamento – Retirada na Central de Testamentos); (avenida Borges de Medeiros, 2105/1308 – Fones: 3025-3790/3025-8889) (sugerimos ligar antes para obter maiores informações)

**** Certidão Negativa de Testamento – emitida pela Censec – solicitamos aqui pelo Tabelionato

****  Certidão Negativa de Débito de IPTU; (de PoA – podemos solicitar via internet)

****  Certidões Negativas Condominais; (facultativo)

OBS: as certidões negativas da pessoa falecida e do imóvel (IPTU) de outros  estados/municípios devem ser providenciadas pelas partes.

Do Advogado:
*** Petição –
 Um esboço simples, encaminhada ao Tabelião, solicitando a forma da partilha/atribuindo valores aos bens;

*** Cópia da OAB do advogado;
SE BENS IMÓVEIS DE OUTROS ESTADOS, O ITCD deve ser providenciado pelas partes.

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