Atas Notariais

O que é Ata Notarial?

É um instrumento público lavrado por um Tabelião de Notas que é dotado de fé pública. Sua finalidade principal é autenticar fatos ou situações que ele constatar ou que ocorram em sua presença, geralmente utilizada como prova pré-constituída.

A Ata Notarial consiste em um testemunho oficial de fatos presenciados e constatados pelo notário por meio de seus sentidos, no exercício de sua competência em razão de seu ofício motivado pela solicitação da parte interessada. Diferente das demais escrituras públicas, é ato unilateral declaratório do notário. Trata-se de uma resenha ou relato por escrito elaborado com imparcialidade e rigor técnico, procurando sempre a narrativa de fatos com riqueza de detalhes que possam caracterizar o fato ocorrido por meio de uma simples leitura.

Em quais situações posso utilizar a Ata Notarial?

A Ata Notarial é multidisciplinar e serve como prova em todas as áreas do direito como criminal, cível, família, trabalhista, consumidor, propriedade intelectual, etc.

As demandas mais solicitadas são relacionados as provas em meio digital, transcrição de áudio e vistoria de imóvel. É complexo mencionar todas possibilidades em que a Ata Notarial pode ser utilizada. Contudo, abaixo citamos alguns exemplos relacionados as provas digitais mais frequentes:

  • Conversas em aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram.
  • Publicações, informações e mensagens privadas em redes sociais, como Facebook, Instagram, YouTube e Likedin.
  • Conteúdo de sites e os respectivos endereços eletrônicos (URL).
  • Mensagens de e-mail, certificando o conteúdo, remetente, destinatário, data/hora, anexos e também os cabeçalhos da internet.
  • Gravação de diálogo ou mensagens de voz, nesses casos comparamos o conteúdo com uma transcrição já elaborada (o tabelionato não procede a transcrição).
  • Fotos e vídeos armazenados em smartphone.

Ata Notarial é essencial para coleta da prova digital?

Em uma investigação criminal, as informações coletadas por policiais ou peritos não precisam ser validadas, a administração pública é dotada de fé pública. Isso não ocorre com a iniciativa privada, que acaba precisando fazer uso de um procedimento jurídico para provar a existência do vestígio. Nesse a Ata Notarial tem papel fundamental como instrumento de coleta da prova.

Na informática, os vestígios são digitais – zeros e uns (bits), representando os mais diversos tipos de informações reunindo características únicas de portabilidade, reprodutibilidade e volatilidade.

Nem toda prova digital consegue ter valor legal. Há dois requisitos fundamentais para garantir valor à prova: autenticidade e integridade.

Porém, não basta somente a fé pública do tabelião, é necessário que o notário adote os procedimentos corretos para não contaminar a prova em relação a sua autenticidade e integridade ou deixar dúvidas quanto a cadeia de custódia.

Nós do 1º Tabelionato de Notas, adotamos as melhores práticas e técnicas da Computação Forense. Por exemplo, quando os objetos da Ata Notarial são fotos, vídeos e áudios, será mencionado os valores HASH desses arquivos (função hash é um algoritmo que mapeia dados de comprimento variável para dados de comprimento fixo podendo ser utilizado na verificação de integridade).

Qual a previsão legal?

A Ata Notarial é há muito tempo utilizada como meio de prova em razão das previsões realizadas na Lei 8.935/94 e pelo Código Civil/2002. Se tornando prova típica somente com advento novo Código de Processo Civil/2015 (Art. 384).

Lei 8.935/94:
Art. 3º – Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Art. 6º – Aos notários compete:
III – autenticar Fatos.

Art. 7º – Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
III – lavrar atas notariais

Código Civil:
Art. 215 – A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

Código de Processo Civil:
Art. 374 – Não depende de provas os fatos:
IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Art. 384 – A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Parágrafo único – Dados reapresentados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Art. 405 – O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorrem em sua presença.

Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (CNNR/RS – provimento nº 001/2020 – CGJ)

Art. 916 – A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Parágrafo único – Dados reapresentados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Art. 917 – A Ata Notarial conterá:
I – local e data de sua lavratura;
II – nome e qualificação do solicitante;
III – narração circunstanciada dos fatos, com data e hora de sua contestação;
IV – declaração de haver sido lida ao solicitante, e, sendo o caso, às testemunhas;
V – assinatura do solicitante, ou de alguém a seu a rogo, e, sendo o caso, das testemunhas;
VI – assinatura e sinal público do Tabelião;

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